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free online penny slots,Descubra um Mundo de Presentes Virtuais Sem Limites com a Hostess Bonita, Onde Cada Ação Pode Trazer Novas Recompensas e Momentos de Alegria..São inconstitucionais as greves de militares no Brasil, conforme prevê o artigo 142, inciso IV da Constituição Federal. Uma decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo em 6 de fevereiro declarou a ilegalidade do movimento, determinando o fim da greve e uma multa diária de 100 reais mil se a PM não cumprisse a ordem. Segundo Dirceu Augusto da Câmara Valle, doutor e mestre em Direito processual penal pela PUC-SP, a razão do impedimento legal para que militares façam greve é o próprio poder que as tropas possuem. Segundo o professor, "são tropas armadas, baseadas em hierarquia e disciplina. Elas têm condições de tomar o Estado. Então, o constituinte entendeu por bem impedir que os PMs e militares das Forças Armadas tivessem a possibilidade de fazer greve", sendo que isso não é exclusividade do Brasil. Afirma ainda que, pelo fato que o serviço prestado pela Polícia Militar estar entre os considerados essenciais para a sociedade, existe um questionamento quanto ao direito de fazer paralisações, pedindo melhores condições, por quem é responsável pela segurança da população. Ainda segundo o professor Câmara Valle, a categoria dos policiais militares é especial, sendo a mais diferente dentro do serviço público, por não lhes ser dado o direito legal de se manifestar através do direito de greve, sem que haja prejuízo da sociedade. O movimento dos policiais militares do Espírito Santo foi definido como "greve branca", quando não há represálias ou enfrentamento.,Greves de militares no Brasil são inconstitucionais, conforme prevê o artigo 142, inciso IV da Constituição Federal. Uma decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo em 6 de fevereiro declarou a ilegalidade do movimento, determinando o fim da greve e uma multa diária de 100 mil reais se a PM não cumprisse a ordem..
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